1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as compras efetuadas na loja online da Garrafeira do Cesto.
2. Identificação
A identificação completa da empresa (nome, NIF, morada, contactos e e-mail) deverá constar nesta secção.
3. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável.
4. Produtos
As características e disponibilidade dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio, salvo quanto às encomendas já confirmadas.
5. Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
6. Encomendas
A encomenda considera-se aceite após confirmação enviada ao cliente.
7. Pagamentos
Os meios de pagamento disponíveis serão os apresentados durante o processo de compra.
8. Entregas
As entregas são efetuadas apenas em Portugal Continental.
9. Venda de Álcool
A venda de bebidas alcoólicas é exclusiva a maiores de 18 anos.
10. Livre Resolução
O direito de livre resolução aplica-se nos termos da legislação portuguesa, sem prejuízo das exceções legais.
11. Devoluções
Se a devolução resultar de erro do cliente, os custos de devolução são suportados pelo cliente. Se resultar de erro da Garrafeira do Cesto ou de produto defeituoso, os custos são suportados pela Garrafeira do Cesto.
12. Garantias
Os produtos beneficiam das garantias previstas na legislação aplicável.
13. Responsabilidade
A Garrafeira do Cesto não responde por atrasos ou falhas causados por motivos de força maior.
14. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD e a Política de Privacidade.
15. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL competente e à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
16. Alterações
A Garrafeira do Cesto pode alterar estes Termos e Condições, produzindo efeitos após publicação no website.
17. Contactos
Os contactos oficiais da Garrafeira do Cesto encontram-se disponíveis no website.
18. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

02 – Política de Privacidade (RGPD)
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
1. Responsável pelo Tratamento
Responsável: Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
NIF: 207414521
Morada: Travessa de Barreiros 105, 4770-293 Joane
E-mail: geral@garrafeiradocesto.pt
Telefone: 936 236 225
2. Dados Recolhidos
– Dados de identificação e contacto.
– Dados necessários ao processamento de encomendas.
– Dados de faturação.
– Dados técnicos de navegação, quando aplicável.
3. Finalidades
Os dados são utilizados para processar encomendas, emitir faturas, prestar apoio ao cliente, cumprir obrigações legais e, quando autorizado, enviar comunicações comerciais.
4. Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
5. Direitos do Titular
O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando geral@garrafeiradocesto.pt.
6. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.
7. Alterações
Esta política poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legais ou operacionais.

03 – Política de Envios
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
1. Âmbito
A Garrafeira do Cesto efetua envios apenas para Portugal Continental.
2. Processamento das Encomendas
As encomendas são preparadas após confirmação do pagamento. O prazo estimado de expedição é comunicado durante o processo de compra.
3. Métodos de Envio
As entregas são realizadas por transportadora ou outro parceiro logístico selecionado pela Garrafeira do Cesto.
4. Custos de Envio
Os portes de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda e incluem IVA quando aplicável.
5. Receção da Encomenda
O cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da entrega. Caso existam danos visíveis, deverá mencioná-los ao transportador e contactar-nos o mais rapidamente possível.
6. Atrasos
Poderão ocorrer atrasos por motivos de força maior, greves, condições meteorológicas ou outras situações alheias à Garrafeira do Cesto.
7. Moradas Incorretas
A Garrafeira do Cesto não é responsável por atrasos ou custos adicionais resultantes de moradas incorretas fornecidas pelo cliente.
8. Contactos
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
Travessa de Barreiros 105, 4770-293 Joane
E-mail: geral@garrafeiradocesto.pt
Telefone: 936 236 225

04 – Aviso Legal
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
1. Identificação do Titular
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
Empresário em Nome Individual
NIF: 207414521
Travessa de Barreiros 105, 4770-293 Joane
E-mail: geral@garrafeiradocesto.pt
Telefone: 936 236 225
2. Objeto
O presente Aviso Legal regula a utilização do website da Garrafeira do Cesto e a informação nele disponibilizada.
3. Propriedade Intelectual
Todos os textos, imagens, logótipos, fotografias e restantes conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, não podendo ser reproduzidos sem autorização, salvo quando permitido por lei.
4. Limitação de Responsabilidade
A Garrafeira do Cesto procura manter toda a informação atualizada, mas não garante a inexistência de erros ocasionais, reservando-se o direito de corrigir conteúdos, preços e informações a qualquer momento.
5. Ligações Externas
O website poderá conter ligações para páginas de terceiros. A Garrafeira do Cesto não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas políticas desses websites.
6. Alterações
O presente Aviso Legal poderá ser alterado sempre que necessário, produzindo efeitos após a sua publicação no website.
7. Lei Aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa.

05 – Venda de Bebidas Alcoólicas (18+)
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
1. Idade Mínima
A venda de bebidas alcoólicas destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, em cumprimento da legislação portuguesa.
2. Confirmação da Idade
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter pelo menos 18 anos. A Garrafeira do Cesto pode solicitar prova de idade sempre que existam dúvidas razoáveis.
3. Entrega
O transportador poderá recusar a entrega caso existam indícios de que o destinatário é menor de idade ou não seja possível confirmar a maioridade.
4. Consumo Responsável
A Garrafeira do Cesto promove o consumo responsável de bebidas alcoólicas e desencoraja qualquer consumo excessivo ou por menores.
5. Contactos
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
Travessa de Barreiros 105, 4770-293 Joane
E-mail: geral@garrafeiradocesto.pt
Telefone: 936 236 225

06 – Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
1. Livro de Reclamações
A Garrafeira do Cesto disponibiliza Livro de Reclamações nos termos da legislação aplicável. O consumidor pode apresentar reclamação presencialmente ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), entidade competente para resolução alternativa de litígios.
3. Plataforma Europeia
Os consumidores residentes na União Europeia podem igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
4. Contactos
Garrafeira do Cesto de Domingos Marques
NIF: 207414521
Travessa de Barreiros 105, 4770-293 Joane
E-mail: geral@garrafeiradocesto.pt
Telefone: 936 236 225